HC 901567 - DECISAO

HC 901567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisão condenatória definitiva sem ter sido manejada revisão criminal e porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO CARDOSO DE MORAES SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Direito De Locomoção
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Supressão De Instância Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

JEFERSON RODRIGO CARDOSO DE MORAES SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 análise de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância
  3. 3 alegações de nulidade/ilegalidade na dosimetria (art. 40, III, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisão condenatória definitiva sem ter sido manejada revisão criminal e porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.