AREsp 2165394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem apresentou elementos mínimos que justificaram o ingresso em domicílio em situação de flagrante e suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO PEREIRA PACÍFICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Violação De Domicílio, Absolvição E Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Violação De Domicílio +1 more

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Parties

RENATO PEREIRA PACÍFICO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e validade da busca domiciliar
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 absolvição ou desclassificação por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem apresentou elementos mínimos que justificaram o ingresso em domicílio em situação de flagrante e suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.