REsp 2117809 - DECISAO

REsp 2117809 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a entrada policial no domicílio foi precedida apenas de denúncia anônima sem elementos concretos de verossimilhança ou investigação prévia, faltando fundadas razões para a medida; assim, as provas obtidas nas buscas domiciliares e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, e, por inexistência de provas lícitas suficientes, absolveu-se os recorrentes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Agripa Oliveira de Jesus Correia; Recorrente: Darlen Pedro Sabino Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

Agripa Oliveira de Jesus Correia

Recorrente

Darlen Pedro Sabino Siqueira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 157 e 240 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e das provas derivadas
  3. 3 Efeito probatório da denúncia anônima para autorizar ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a entrada policial no domicílio foi precedida apenas de denúncia anônima sem elementos concretos de verossimilhança ou investigação prévia, faltando fundadas razões para a medida; assim, as provas obtidas nas buscas domiciliares e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, e, por inexistência de provas lícitas suficientes, absolveu-se os recorrentes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas no domicílio de um dos recorrentes e das provas delas derivadas, absolvendo-os com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.