AREsp 2480647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e credibilidade de depoimentos policiais) realizado pelo Tribunal de origem, que manteve a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e aplicou a circunstância do art. 42 para a dosimetria.

Parties
Agravante: ERICK MARCELO DA SILVA; Corré: Jaqueline de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ERICK MARCELO DA SILVA

Agravante

Jaqueline de Paula

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e ao art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da palavra do policial e suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e credibilidade de depoimentos policiais) realizado pelo Tribunal de origem, que manteve a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e aplicou a circunstância do art. 42 para a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.