HC 918380 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus que lhe compete, impossibilitando a apreciação do mérito do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de instrução do habeas corpus com cópia da sentença condenatória
- 2 Necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
- 3 Ônus da impetrante em instruir o writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus que lhe compete, impossibilitando a apreciação do mérito do writ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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