HC 811472 - DECISAO

HC 811472 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não restou demonstrado o elemento da fundada suspeita apto a autorizar a busca pessoal; assim, as provas obtidas a partir da diligência são ilícitas e, por consequência, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Prova Ilícita Habeas Corpus Fundada Suspeita +1 more

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Parties

CARLOS BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 pedido de desclassificação para posse para consumo pessoal
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não restou demonstrado o elemento da fundada suspeita apto a autorizar a busca pessoal; assim, as provas obtidas a partir da diligência são ilícitas e, por consequência, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal
  • Absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal