HC 912104 - DECISAO

HC 912104 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem em razão da quantidade de droga apreendida e de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa e organização logística, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e a substituição da pena por restritivas de direitos; eventual reexame desses fatos demanda cognição exauriente imprópria ao writ.

Parties
Paciente: WILLIAM AUDELIO GONZALES OVIEDO ou WILLIAN AUDELIO GONZALES OVIEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca Veicular, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca Veicular +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM AUDELIO GONZALES OVIEDO ou WILLIAN AUDELIO GONZALES OVIEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem em razão da quantidade de droga apreendida e de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa e organização logística, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e a substituição da pena por restritivas de direitos; eventual reexame desses fatos demanda cognição exauriente imprópria ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se