REsp 2135359 - DECISAO

REsp 2135359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal não é aplicável ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), porque o bem jurídico violado é a saúde pública, não passível de restituição ou reparação, e há precedentes firmes no STJ que condicionam a aplicação do art. 16 a crimes patrimoniais ou com efeitos patrimoniais; assim, foi provido o recurso especial para afastar a diminuição de pena e redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 688 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Luis Henrique Pereira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrido para 6 anos e 6 meses de reclusão e 688 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 16 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 16 Do Código Penal Art. 33 Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Luis Henrique Pereira de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do arrependimento posterior (art. 16 do CP) ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Requisitos para incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Efeito da reincidência na impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal não é aplicável ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), porque o bem jurídico violado é a saúde pública, não passível de restituição ou reparação, e há precedentes firmes no STJ que condicionam a aplicação do art. 16 a crimes patrimoniais ou com efeitos patrimoniais; assim, foi provido o recurso especial para afastar a diminuição de pena e redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 688 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrido para 6 anos e 6 meses de reclusão e 688 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.