REsp 2123991 - DECISAO

REsp 2123991 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal/veicular careceram de fundada suspeita objetiva, pois basearam-se em denúncia anônima e em meras impressões subjetivas quanto à atitude suspeita; por conseguinte, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade dessas provas e, inexistindo outros elementos de prova lícitos que comprovem a materialidade e autoria, determinar-se a absolvição do recorrente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAM DOS SANTOS GUIMARAES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Abordagem Policial, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Abordagem Policial Nulidade Das Provas Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)

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Parties

WILLIAM DOS SANTOS GUIMARAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada pelos policiais
  2. 2 Existência de fundada suspeita apta a autorizar abordagem e revista (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal/veicular careceram de fundada suspeita objetiva, pois basearam-se em denúncia anônima e em meras impressões subjetivas quanto à atitude suspeita; por conseguinte, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade dessas provas e, inexistindo outros elementos de prova lícitos que comprovem a materialidade e autoria, determinar-se a absolvição do recorrente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecimento da nulidade da abordagem e das buscas pessoal e veicular
  • Declaração de ilicitude das provas obtidas mediante tais buscas