HC 850763 - DECISAO

HC 850763 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o habeas corpus porquanto as instâncias adotaram fundamentação suficiente para parte das majorações, mas houve necessidade de correção pontual: reduzir a fração de aumento relativa à quantidade e natureza da droga para 1/6 quanto à segunda condenação por tráfico (172,8 g) e excluir a valoração negativa da culpabilidade em relação ao crime de associação para o tráfico para evitar bis in idem, resultando na fixação da pena definitiva em 26 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão e 3.064 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Jeferson da Silva Nunes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jeferson da Silva Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena imposta ao paciente
  2. 2 Aplicação de majorantes e minorantes (art. 40 da Lei 11.343/2006; art. 62 do Código Penal; art. 65 do CP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o habeas corpus porquanto as instâncias adotaram fundamentação suficiente para parte das majorações, mas houve necessidade de correção pontual: reduzir a fração de aumento relativa à quantidade e natureza da droga para 1/6 quanto à segunda condenação por tráfico (172,8 g) e excluir a valoração negativa da culpabilidade em relação ao crime de associação para o tráfico para evitar bis in idem, resultando na fixação da pena definitiva em 26 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão e 3.064 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a fração de aumento relativa à quantidade e natureza da droga para 1/6 na segunda condenação por tráfico (01/12/2011 - 172,8 g de cocaína).
  • Excluir a valoração negativa da culpabilidade em relação ao crime de associação para o tráfico (evitar bis in idem com a agravante do art. 62, I, do CP).