HC 914451 - DECISAO

HC 914451 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação do paciente pelo crime de tráfico baseou-se, de forma determinante, em elemento de informação colhido na fase extrajudicial e não confirmado em juízo, restando dúvida razoável quanto à destinação da substância apreendida (2 g de cocaína); a confissão/extradição ou informação não corroborada sob o crivo do contraditório é insuficiente para fundamentar condenação penal.

Parties
Paciente: Julio Augusto da Silva Quintiliano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Ibitinga/SP (Ação Penal n. 1500365-63.2020.8.26.0556).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Provas Extrajudiciais, Absolvição, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Provas Extrajudiciais Absolvição Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Julio Augusto da Silva Quintiliano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Condenação fundada em elemento de informação produzido exclusivamente na fase extrajudicial e não confirmado em juízo
  2. 2 Preclusão máxima (trânsito em julgado) e competência do STJ para conhecer do writ
  3. 3 Suficiência das provas para afastar a dúvida razoável quanto à destinação da substância apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação do paciente pelo crime de tráfico baseou-se, de forma determinante, em elemento de informação colhido na fase extrajudicial e não confirmado em juízo, restando dúvida razoável quanto à destinação da substância apreendida (2 g de cocaína); a confissão/extradição ou informação não corroborada sob o crivo do contraditório é insuficiente para fundamentar condenação penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Ibitinga/SP (Ação Penal n. 1500365-63.2020.8.26.0556).

Orders

  • Comunique-se com urgência
  • Intime-se o Ministério Público estadual