AREsp 2563558 - DECISAO

AREsp 2563558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida (afastar a minorante do art. 33, §4º) demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, mantiveram-se as conclusões fáticas e probatórias da instância ordinária de que o recorrido era primário, de bons antecedentes e não se dedicava a atividades criminosas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Abordagem Policial, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Abordagem Policial Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a atuação como "mula" demonstra integração a organização criminosa e dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida (afastar a minorante do art. 33, §4º) demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, mantiveram-se as conclusões fáticas e probatórias da instância ordinária de que o recorrido era primário, de bons antecedentes e não se dedicava a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.