HC 892410 - DECISAO

HC 892410 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as buscas pessoal e domiciliar ocorreram após diligência prévia e monitoramento que demonstraram fundada suspeita de tráfico de drogas, autorizando a entrada sem mandado nos termos do art. 240, §2º e art. 244 do CPP e da jurisprudência do STF; as alegações de ilicitude versam sobre matéria fática que não pode ser revista em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Jean de Jesus Alves, vulgo Blindado; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante, Coisa Julgada, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas +3 more

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Parties

Jean de Jesus Alves, vulgo Blindado

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada após investigação prévia
  2. 2 Licitude da entrada domiciliar sem mandado diante de fundada suspeita de crime permanente
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as buscas pessoal e domiciliar ocorreram após diligência prévia e monitoramento que demonstraram fundada suspeita de tráfico de drogas, autorizando a entrada sem mandado nos termos do art. 240, §2º e art. 244 do CPP e da jurisprudência do STF; as alegações de ilicitude versam sobre matéria fática que não pode ser revista em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus