REsp 2136086 - DECISAO

REsp 2136086 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a absolvição por tráfico em razão da insuficiência probatória sobre a destinação das drogas a terceiros e que seria vedado ao STJ, na via especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Contudo, constatou omissão quanto ao exame da tese subsidiária ministerial de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo analise tal tese, nos termos do art. 255, §4º, II e III do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova E Insuficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munições Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova E Insuficiência Probatória Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) diante da apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte/posse para consumo próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Ônus da prova e aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a absolvição por tráfico em razão da insuficiência probatória sobre a destinação das drogas a terceiros e que seria vedado ao STJ, na via especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Contudo, constatou omissão quanto ao exame da tese subsidiária ministerial de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo analise tal tese, nos termos do art. 255, §4º, II e III do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise, como entender de direito, da tese ministerial que sustentava a possibilidade de desclassificação da conduta do réu para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Publique-se.