HC 888985 - ACORDAO
O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve colaboração apta a ensejar delação premiada; para modificar esse entendimento seria necessário reexame das provas, o que é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma, Recurso Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negação de provimento)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Delação Premiada, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma, Recurso Negado
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de delação premiada em razão de colaboração do acusado
- 2 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
- 3 Aplicação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 para redução de pena
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve colaboração apta a ensejar delação premiada; para modificar esse entendimento seria necessário reexame das provas, o que é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negação de provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem (fls. 71-73)
Full Case Text
Judgment text and source record
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