HC 792091 - ACORDAO

HC 792091 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a atuação dos guardas municipais configurou diligência investigativa e busca pessoal sem relação clara com suas atribuições legais; a abordagem baseada apenas no nervosismo do paciente não autorizava a busca e a prisão em flagrante, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por isso, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal Por Guarda Municipal, Prova Ilícita, Atribuições Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Busca Pessoal Por Guarda Municipal Prova Ilícita Atribuições Da Guarda Municipal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realização de busca pessoal e atividades investigativas
  2. 2 Ilicitude do flagrante e nulidade das provas colhidas por atos investigativos praticados por guardas municipais
  3. 3 Requisitos da fundada suspeita e prisão em flagrante (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a atuação dos guardas municipais configurou diligência investigativa e busca pessoal sem relação clara com suas atribuições legais; a abordagem baseada apenas no nervosismo do paciente não autorizava a busca e a prisão em flagrante, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por isso, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas