HC 914870 - DECISAO

HC 914870 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 61 g de cocaína) não é significativa o suficiente para afastar a aplicação da minorante no seu patamar máximo, reconheceu-se a incidência da redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, sem revisar a condenação por meio de habeas corpus, por violar os limites do writ.

Parties
Paciente: REJE ADRIANO DO NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

REJE ADRIANO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 readequação da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 61 g de cocaína) não é significativa o suficiente para afastar a aplicação da minorante no seu patamar máximo, reconheceu-se a incidência da redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, sem revisar a condenação por meio de habeas corpus, por violar os limites do writ.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão