RHC 188675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da custódia cautelar estava validamente fundamentada pela periculosidade evidenciada pelo emprego de arma de fogo no contexto do tráfico e pela decretação inicial da prisão preventiva a pedido do Ministério Público; ademais, o pedido de revogação formulado pelo MP em alegações finais não vincula o magistrado e não caracteriza atuação de ofício ao manter a custódia na sentença condenatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Porte De Arma, Manifestação Do Ministério Público, Fundamentação Da Sentença
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Prisão Preventiva Porte De Arma Manifestação Do Ministério Público Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar em ação por tráfico de drogas
  2. 2 Efeito do pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais sobre a obrigação do juiz
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício do magistrado quanto à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da custódia cautelar estava validamente fundamentada pela periculosidade evidenciada pelo emprego de arma de fogo no contexto do tráfico e pela decretação inicial da prisão preventiva a pedido do Ministério Público; ademais, o pedido de revogação formulado pelo MP em alegações finais não vincula o magistrado e não caracteriza atuação de ofício ao manter a custódia na sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a custódia cautelar decretada no início da ação penal