HC 873613 - ACORDAO

HC 873613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação do habeas corpus porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em razão da quantidade relevante de droga apreendida (50 kg de cocaína) e em elementos concretos adicionais (veículo preparado com compartimento para ocultar a droga, modus operandi e indícios de organização/atividade criminosa) que autorizam o afastamento da minorante do art. 33, §4º; além disso, reformar essa conclusão exigiria reexame probatório, vedado nesta via processual.

Parties
Réu: Júlio; Réu: Alcimir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Modus Operandi, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Modus Operandi Habeas Corpus +1 more

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Parties

Júlio

Réu

Alcimir

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação do habeas corpus porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em razão da quantidade relevante de droga apreendida (50 kg de cocaína) e em elementos concretos adicionais (veículo preparado com compartimento para ocultar a droga, modus operandi e indícios de organização/atividade criminosa) que autorizam o afastamento da minorante do art. 33, §4º; além disso, reformar essa conclusão exigiria reexame probatório, vedado nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus