HC 914701 - DECISAO

HC 914701 - DECISAO

Diante da absolvição do crime de associação por ausência de provas de vínculo estável e da condição de primariedade e bons antecedentes da paciente, o Tribunal entendeu que a instância a quo não descreveu elementos concretos que comprovassem dedicação habitual à atividade criminosa, razão pela qual a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser reconhecida e aplicada no patamar de 2/3, com consequente readequação da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixação do regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANA LAURA XAVIER; Corréu: Wenderson Rodrigo Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

ANA LAURA XAVIER

Paciente

Wenderson Rodrigo Da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (minorante)
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Diante da absolvição do crime de associação por ausência de provas de vínculo estável e da condição de primariedade e bons antecedentes da paciente, o Tribunal entendeu que a instância a quo não descreveu elementos concretos que comprovassem dedicação habitual à atividade criminosa, razão pela qual a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser reconhecida e aplicada no patamar de 2/3, com consequente readequação da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixação do regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer e aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente, no patamar de 2/3
  • Readequar a reprimenda imposta à ré para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa