AREsp 2519015 - ACORDAO

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O afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi mantido porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea e com apoio no conjunto fático-probatório, concluiu pela dedicação da ré a atividades criminosas; acolher a tese exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA PAULA DOS SANTOS; Recorrente: KARINE ELIAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Agravante

KARINE ELIAS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dedicação da ré a atividades criminosas como impedimento ao benefício do § 4º

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi mantido porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea e com apoio no conjunto fático-probatório, concluiu pela dedicação da ré a atividades criminosas; acolher a tese exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.