HC 896784 - ACORDAO

HC 896784 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula nº 182/STJ, uma vez que a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão oficiosa da ordem.

Parties
Agravante: Marcos Paulo Ferreira Leite; Co Réu: Mateus Emilio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Paulo Ferreira Leite

Agravante

Mateus Emilio dos Santos

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e incidência da preclusão temporal
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão oficiosa da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula nº 182/STJ, uma vez que a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão oficiosa da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.