REsp 2129665 - DECISAO

REsp 2129665 - DECISAO

Havendo denúncia anônima especificada confirmada por elementos concretos (marca e rota do veículo, confirmação via sistema radar) houve fundada suspeita que legitimou a busca e a apreensão das drogas; não havendo outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao crime, aplica-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 na terceira fase quando a quantidade de droga não foi considerada na pena-base, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, além de 194 dias-multa.

Parties
Recorrente: Claudia Aparecida; Recorrente: Leandro; Recorrente: Viviane; Interessado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoais/veiculares, Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Buscas Pessoais/veiculares Ilicitude De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Claudia Aparecida

Recorrente

Leandro

Recorrente

Viviane

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular ante denúncia anônima especificada
  2. 2 incidência e quantificação da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação de agravante do art.40, V, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada confirmada por elementos concretos (marca e rota do veículo, confirmação via sistema radar) houve fundada suspeita que legitimou a busca e a apreensão das drogas; não havendo outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao crime, aplica-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 na terceira fase quando a quantidade de droga não foi considerada na pena-base, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, além de 194 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar as penas dos recorrentes em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento em regime aberto