HC 782741 - DECISAO

HC 782741 - DECISAO

Apesar de a impetração constituir substitutivo de revisão criminal e, em regra, não ser conhecida por ausência de inauguração da competência do STJ, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa do Tribunal de origem em afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, uma vez que a fundamentação adotada (considerar dedicada à atividade criminosa a partir de uma única condenação posterior análoga) não é idônea e conflita com a orientação do REsp 1.977.027/PR que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante; aplicou-se, assim, o redução no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e substituição...

Parties
Paciente: MAYANE KAROLINE LOURIAL ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus); Impetração Conhecida Como Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecida, Com Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Não conheço da impetração como substitutivo de revisão criminal, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 33, § 3º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 33, § 3º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAYANE KAROLINE LOURIAL ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus); Impetração Conhecida Como Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecida, Com Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem adequadamente motivou a negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se é lícito utilizar condenação posterior ou inquéritos/ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Redimensionamento da pena e regime inicial e substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Apesar de a impetração constituir substitutivo de revisão criminal e, em regra, não ser conhecida por ausência de inauguração da competência do STJ, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa do Tribunal de origem em afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, uma vez que a fundamentação adotada (considerar dedicada à atividade criminosa a partir de uma única condenação posterior análoga) não é idônea e conflita com a orientação do REsp 1.977.027/PR que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante; aplicou-se, assim, o redução no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e substituição...

Court Disposition

Não conheço da impetração como substitutivo de revisão criminal, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão