HC 904377 - DECISAO

HC 904377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial com fundamentos exaurientes sobre a inexistência de violação de domicílio, o que torna inviável a apreciação da matéria por este Tribunal sem incorrer em supressão de instância, devendo as questões serem previamente examinadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUSA OSTI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilicitude Das Provas, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilicitude Das Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME DE SOUSA OSTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial com fundamentos exaurientes sobre a inexistência de violação de domicílio, o que torna inviável a apreciação da matéria por este Tribunal sem incorrer em supressão de instância, devendo as questões serem previamente examinadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se