HC 868115 - DECISAO

HC 868115 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, a quantidade de entorpecentes apreendida foi não relevante e não há circunstâncias adicionais desfavoráveis suficientes para afastar a minorante, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando em pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDUARDO ISRAEL FANDARUFF; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

EDUARDO ISRAEL FANDARUFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para fins de dosimetria e modulação da minorante
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, a quantidade de entorpecentes apreendida foi não relevante e não há circunstâncias adicionais desfavoráveis suficientes para afastar a minorante, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando em pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3