HC 885445 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no juízo de insuficiência de documentos para exame liminar, e o agravo não trouxe fatos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Insuficiência de documentos anexados ao habeas corpus para análise liminar
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no juízo de insuficiência de documentos para exame liminar, e o agravo não trouxe fatos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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