HC 883587 - ACORDAO

HC 883587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi corretamente reconhecida diante da proximidade do local do crime a estabelecimentos de ensino, a majorante possui natureza objetiva e as buscas e apreensões foram realizadas com fundadas razões, não se verificando manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA; Co Paciente: Wanderson; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Buscas E Apreensões, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Buscas E Apreensões Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Wanderson

Co Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 natureza objetiva da majorante
  3. 3 licitude das buscas pessoal/veicular e domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi corretamente reconhecida diante da proximidade do local do crime a estabelecimentos de ensino, a majorante possui natureza objetiva e as buscas e apreensões foram realizadas com fundadas razões, não se verificando manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.