HC 854955 - ACORDAO

HC 854955 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme o entendimento das instâncias ordinárias e das provas constantes dos autos, há prova suficiente da prática do crime de tráfico (art. 33): o acusado foi encontrado com entorpecentes fracionados, quantia significativa em cédulas miúdas e mais droga em sua residência; os depoimentos policiais, colhidos em juízo e sem elementos que comprometam sua credibilidade, são idôneos para formar o convencimento; e a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: EDINALDO DA SILVA BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Validade Do Depoimento Policial Como Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Reexame De Matéria Fático Probatória Validade Do Depoimento Policial Como Prova

Case Brief

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Parties

EDINALDO DA SILVA BARBOSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme o entendimento das instâncias ordinárias e das provas constantes dos autos, há prova suficiente da prática do crime de tráfico (art. 33): o acusado foi encontrado com entorpecentes fracionados, quantia significativa em cédulas miúdas e mais droga em sua residência; os depoimentos policiais, colhidos em juízo e sem elementos que comprometam sua credibilidade, são idôneos para formar o convencimento; e a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.