AREsp 2602160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, tendo sido adotada a competência procedimental prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: EDMAR MOTA GUIMARAES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Autoria E Materialidade, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Desclassificação Para Porte (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Crime De Corrupção De Menor (art. 244 B Eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca) Tráfico De Drogas Absolvição Autoria E Materialidade In Dubio Pro Reo +3 more

Case Brief

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Parties

EDMAR MOTA GUIMARAES

Apelante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal quanto à necessidade de absolvição por insuficiência de provas de autoria
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência do princípio da especialidade em relação ao art. 244-B do ECA e crime de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, tendo sido adotada a competência procedimental prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.