HC 891888 - ACORDAO

HC 891888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos fatos novos ou impugnações específicas capazes de desconstituir a decisão monocrática; os requisitos da prisão preventiva restaram suficientemente fundamentados pela materialidade e indícios de autoria (quantidades apreendidas, dinheiro e anotações) e o habeas corpus não é via para reexame de provas; ademais aplica-se a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: ALLYSON IAGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante/respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALLYSON IAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, indícios de autoria e prova da materialidade)
  3. 3 Inviabilidade do habeas corpus para revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos fatos novos ou impugnações específicas capazes de desconstituir a decisão monocrática; os requisitos da prisão preventiva restaram suficientemente fundamentados pela materialidade e indícios de autoria (quantidades apreendidas, dinheiro e anotações) e o habeas corpus não é via para reexame de provas; ademais aplica-se a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus