RHC 198084 - DECISAO

RHC 198084 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão e a autoridade apontam indícios de que o recorrente integra organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, com risco de continuidade das atividades e reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e tornam inadequadas medidas cautelares diversas que preservem a liberdade do agente; ademais, o argumento de excesso de prazo foi prejudicado pela informação de que a denúncia já foi oferecida.

Parties
Recorrente: MARLON DOS SANTOS PEDROZO; Corréu: MANOEL ALEXANDRE DA ROCHA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARLON DOS SANTOS PEDROZO

Recorrente

MANOEL ALEXANDRE DA ROCHA JARDIM

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva por demora na denúncia
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão e a autoridade apontam indícios de que o recorrente integra organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, com risco de continuidade das atividades e reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e tornam inadequadas medidas cautelares diversas que preservem a liberdade do agente; ademais, o argumento de excesso de prazo foi prejudicado pela informação de que a denúncia já foi oferecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se