AREsp 2321319 - DECISAO

AREsp 2321319 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a existência de ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para impedir a aplicação, no seu grau máximo, da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, com retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento dessa determinação.

Parties
Agravante/recorrente: QUESSIO DIONNES DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; aplicada a redução da pena na fração de 2/3; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto; substituição por duas penas restritivas de direitos determinada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Das Penas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 284/stf, Tema 1139
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Das Penas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 284/stf +1 more

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Parties

QUESSIO DIONNES DE SOUSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos ou ações penais em curso pode impedir a aplicação, no seu grau máximo, da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Qual o patamar da minorante aplicável (1/6 a 2/3) e consequente redimensionamento da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a existência de ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para impedir a aplicação, no seu grau máximo, da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, com retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento dessa determinação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; aplicada a redução da pena na fração de 2/3; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto; substituição por duas penas restritivas de direitos determinada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3