EAREsp 2483264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e suficiente, por parte do agravante, aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (mormente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, estando ausente a demonstração de inaplicabilidade da súmula mediante precedentes da Corte.

Parties
Agravante: LEONARDO SOUZA BARDALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOUZA BARDALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e suficiente, por parte do agravante, aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (mormente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, estando ausente a demonstração de inaplicabilidade da súmula mediante precedentes da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.