HC 916306 - DECISAO

HC 916306 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, aplicando a jurisprudência desta Corte, a quantidade de drogas apreendida (embora apta a qualificar a traficância) não autoriza, por si só, o afastamento integral da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; reconheceu-se a minorante no patamar de 1/6 e redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 584 dias-multa, com determinação do regime de cumprimento conforme o dispositivo legal e comunicação às instâncias originárias.

Parties
Paciente: NORMANDO BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

NORMANDO BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação de fundamento (quantidade de droga) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, aplicando a jurisprudência desta Corte, a quantidade de drogas apreendida (embora apta a qualificar a traficância) não autoriza, por si só, o afastamento integral da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; reconheceu-se a minorante no patamar de 1/6 e redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 584 dias-multa, com determinação do regime de cumprimento conforme o dispositivo legal e comunicação às instâncias originárias.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão