AREsp 2326311 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acervo fático-probatório, tal como valorado pelo Tribunal de origem, demonstrou que os delitos foram praticados em momentos, locais e circunstâncias diversos e que a permanência do primeiro crime cessou antes do segundo; acolher as teses de litispendência ou de continuidade delitiva exigiria revolver provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON DIAS FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Continuidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Litispendência Continuidade Delitiva Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

JEFERSON DIAS FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da litispendência
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acervo fático-probatório, tal como valorado pelo Tribunal de origem, demonstrou que os delitos foram praticados em momentos, locais e circunstâncias diversos e que a permanência do primeiro crime cessou antes do segundo; acolher as teses de litispendência ou de continuidade delitiva exigiria revolver provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.