REsp 2141905 - DECISAO

REsp 2141905 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora a quantidade de maconha apreendida (417 g) não seja desprezível, tal montante não autoriza, isoladamente, a vedação da minorante do art. 33, § 4º, no seu patamar máximo, especialmente diante do entendimento correlato de que para maconha exige-se apreensão superior a 500 g para justificar a exasperação da pena; identificou-se, ainda, bis in idem pela utilização da mesma quantidade para aumentar a pena-base e para afastar a redução, e, por isso, procedeu-se à aplicação da redução máxima de 2/3 e ao redimensionamento da pena, com efeitos também para o corréu.

Parties
Recorrente: EVANDRO ARISTIDES CORREA DA SILVEIRA; Corréu: ALAN DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 e reduzir a pena do recorrente, com efeitos extensivos ao corréu Alan de Freitas; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa De Terceiro, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Legítima Defesa De Terceiro +1 more

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Parties

EVANDRO ARISTIDES CORREA DA SILVEIRA

Recorrente

ALAN DE FREITAS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 e possibilidade de sua aplicação no patamar máximo
  2. 2 Valoração da quantidade de maconha apreendida para dosimetria (aumento da pena-base vs. redução por tráfico privilegiado) e possível bis in idem
  3. 3 Configuração de legítima defesa de terceiro (art. 25 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora a quantidade de maconha apreendida (417 g) não seja desprezível, tal montante não autoriza, isoladamente, a vedação da minorante do art. 33, § 4º, no seu patamar máximo, especialmente diante do entendimento correlato de que para maconha exige-se apreensão superior a 500 g para justificar a exasperação da pena; identificou-se, ainda, bis in idem pela utilização da mesma quantidade para aumentar a pena-base e para afastar a redução, e, por isso, procedeu-se à aplicação da redução máxima de 2/3 e ao redimensionamento da pena, com efeitos também para o corréu.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 e reduzir a pena do recorrente, com efeitos extensivos ao corréu Alan de Freitas; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzida a pena do recorrente, resultando, no concurso material com o delito de disparo de arma de fogo, em 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa