HC 907028 - DECISAO

HC 907028 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade de droga e o fato de o paciente transportar para terceiros não são fundamentos suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se a aplicação da minorante na fração de 1/6 (considerando que o agente atuou como transportador/mula), mantiveram-se os cálculos até a terceira fase e, com a redução de 1/6, a pena definitiva passou a ser de 6 anos de reclusão; assim, concedeu-se ordem de ofício para adequar a dosimetria.

Parties
Paciente: REINALDO SANTOS AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: CRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e adequação da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

REINALDO SANTOS AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

CRISTIANO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de utilização da condição de 'mula' para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade de droga e o fato de o paciente transportar para terceiros não são fundamentos suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se a aplicação da minorante na fração de 1/6 (considerando que o agente atuou como transportador/mula), mantiveram-se os cálculos até a terceira fase e, com a redução de 1/6, a pena definitiva passou a ser de 6 anos de reclusão; assim, concedeu-se ordem de ofício para adequar a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e adequação da dosimetria.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo ordem de ofício para aplicar a redução de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente REINALDO SANTOS AMARO.