REsp 2035413 - DECISAO

REsp 2035413 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses sobre a busca domiciliar, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; contudo, de ofício e com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ, reconheço a ilegalidade na dosimetria por afastamento indevido da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 1139 que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso para impedir aplicação da referida minorante, e, aplicando-a no patamar máximo, redimensiono a pena e determinação do regime e da conversão por força do entendimento repetitivo.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido; por ofício, concedida a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar e ilicitude probatória por alegada invasão sem consentimento
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 apesar de ação penal em curso
  3. 3 Incidência dos requisitos de prequestionamento e óbices das Súmulas n. 282 e n. 356/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses sobre a busca domiciliar, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; contudo, de ofício e com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ, reconheço a ilegalidade na dosimetria por afastamento indevido da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 1139 que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso para impedir aplicação da referida minorante, e, aplicando-a no patamar máximo, redimensiono a pena e determinação do regime e da conversão por força do entendimento repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; por ofício, concedida a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Concedida, de ofício, a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)