HC 918954 - DECISAO

HC 918954 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; a Corte de origem examinou e considerou suficientes os elementos de prova (apreensão, laudo, boletim e depoimentos policiais) e não houve demonstração de ilegalidade manifestamente evidente que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: EDGARD LUCAS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0005281-61.2022.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDGARD LUCAS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0005281-61.2022.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto fático-probatório para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; a Corte de origem examinou e considerou suficientes os elementos de prova (apreensão, laudo, boletim e depoimentos policiais) e não houve demonstração de ilegalidade manifestamente evidente que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.