AREsp 2373512 - DECISAO

AREsp 2373512 - DECISAO

O Tribunal considerou que a exasperação da pena-base em 1/6 sobre a pena mínima em abstrato está devidamente fundamentada na quantidade (38 g de maconha, 125 g de cocaína e 44 g de crack), diversidade e natureza das drogas apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, não havendo violação do art. 59 do CP; por isso conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON DE OLIVEIRA SANTOS; Réu/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (vistado/opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Variedade De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Variedade De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (vistado/opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59, caput, do Código Penal e art. 42, caput, da Lei n. 11.343/2006 pela exasperação da pena-base com fundamento genérico na 'natureza e variedade' da droga
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face aos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Se a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos justificam o aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a exasperação da pena-base em 1/6 sobre a pena mínima em abstrato está devidamente fundamentada na quantidade (38 g de maconha, 125 g de cocaína e 44 g de crack), diversidade e natureza das drogas apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, não havendo violação do art. 59 do CP; por isso conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.