HC 906426 - DECISAO

HC 906426 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.887.511/SP, concluiu-se que a quantidade elevada de droga não pode, por si só, afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; contudo, reconhecida a condição de 'mula' do paciente, impôs-se a aplicação da diminuição na fração mínima de 1/6, com recálculo da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime mais gravoso em razão da elevada quantidade apreendida.

Parties
Paciente: JUNIOR BORGES OSORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: Marcus; Co Réu: Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Aplicação Da Diminuição De Pena, Artigo 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Artigo 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Aplicação Da Diminuição De Pena Artigo 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Artigo 42 Lei N. 11.343/2006

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Parties

JUNIOR BORGES OSORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Marcus

Co Réu

Luiz

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.887.511/SP, concluiu-se que a quantidade elevada de droga não pode, por si só, afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; contudo, reconhecida a condição de 'mula' do paciente, impôs-se a aplicação da diminuição na fração mínima de 1/6, com recálculo da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime mais gravoso em razão da elevada quantidade apreendida.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão