AREsp 2174329 - DECISAO

AREsp 2174329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da orientação consolidada desta Corte, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: HEVERTON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Direito De Permanecer Em Silêncio, Revista Pessoal
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj Direito De Permanecer Em Silêncio Revista Pessoal

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Parties

HEVERTON SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da confissão informal por ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio
  2. 2 Nulidade da prova obtida mediante revista pessoal realizada por guarda municipal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da orientação consolidada desta Corte, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.