AREsp 2555423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a condenação por tráfico foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem, em consonância com precedentes que entendem o art. 33 como crime de ação múltipla.

Parties
Agravante: ANTONIO DANILO DOS ANJOS ALMEIDA GIRAO ou ANTONIO DANILO DOS ANJOS ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

ANTONIO DANILO DOS ANJOS ALMEIDA GIRAO ou ANTONIO DANILO DOS ANJOS ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a condenação por tráfico foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem, em consonância com precedentes que entendem o art. 33 como crime de ação múltipla.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.