HC 919081 - DECISAO

HC 919081 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o atraso na realização da audiência de custódia, por si só, não acarreta a nulidade da prisão preventiva quando não comprovada violação das garantias constitucionais; a manutenção da preventiva está fundada em elementos concretos (apreensão de drogas e apetrechos, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva) aptos a demonstrar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Maria Giselle Izidio da Silva; Autoridade Coatora: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte/interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal; Juízo De Origem (a Quo): Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Garantias Constitucionais, Conversão De Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Garantias Constitucionais Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Maria Giselle Izidio da Silva

Paciente

Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/interveniente (manifestação Nos Autos)

Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem (a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva/prisão em flagrante por atraso na audiência de custódia
  2. 2 Nulidade por atraso na audiência de custódia
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva e demonstração de perigo no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o atraso na realização da audiência de custódia, por si só, não acarreta a nulidade da prisão preventiva quando não comprovada violação das garantias constitucionais; a manutenção da preventiva está fundada em elementos concretos (apreensão de drogas e apetrechos, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva) aptos a demonstrar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.