HC 912950 - ACORDAO

HC 912950 - ACORDAO

A decisão monocrática que indeferiu liminar está fundamentada e não revela ilegalidade patente ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus em sede de relator, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: JULIANO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liminar, Súmula N. 691 Do STF, Teratologia, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar Súmula N. 691 Do STF Teratologia Cadeia De Custódia

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Parties

JULIANO ROSA DA SILVA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade patente ou teratologia capaz de afastar o óbice sumular
  3. 3 Adequação do habeas corpus para examinar quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que indeferiu liminar está fundamentada e não revela ilegalidade patente ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus em sede de relator, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.