REsp 2135396 - ACORDAO

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Havendo estado de flagrante visível — confirmação por vigilância/monitoramento da entrega de dinheiro e apreensão de porções de crack — a prisão efetuada pelos guardas municipais foi legítima nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, de modo que as provas são lícitas e não há nulidade a ensejar a reforma da decisão; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente; Ré: Ana Fabiola dos Santos Martins; Ré: Priscila de Barros Barbosa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Licitude Das Provas, Nulidade Da Abordagem
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Licitude Das Provas Nulidade Da Abordagem

Case Brief

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Parties

Ana Fabiola dos Santos Martins

Recorrente; Ré

Priscila de Barros Barbosa Oliveira

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da guarda municipal
  2. 2 validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 licitude das provas obtidas em abordagem

Ratio Decidendi

Havendo estado de flagrante visível — confirmação por vigilância/monitoramento da entrega de dinheiro e apreensão de porções de crack — a prisão efetuada pelos guardas municipais foi legítima nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, de modo que as provas são lícitas e não há nulidade a ensejar a reforma da decisão; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.