AREsp 2356050 - DECISAO

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Verificada a ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP — pois a abordagem decorreu apenas de menção a atitude suspeita e nervosismo —, as provas obtidas por meio dessa busca são ilícitas; por consequência, impõe-se o reconhecimento da nulidade das provas obtidas e a absolvição do recorrente, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JADSON ROBERTO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reconheço a nulidade da busca pessoal, declaro ilícitas as provas obtidas por meio da busca pessoal e determino a absolvição do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita (art. 240, §2º E Art. 244 Do Cpp), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita (art. 240, §2º E Art. 244 Do Cpp) +1 more

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Parties

JADSON ROBERTO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Efeito da declaração de ilicitude sobre a manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP — pois a abordagem decorreu apenas de menção a atitude suspeita e nervosismo —, as provas obtidas por meio dessa busca são ilícitas; por consequência, impõe-se o reconhecimento da nulidade das provas obtidas e a absolvição do recorrente, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reconheço a nulidade da busca pessoal, declaro ilícitas as provas obtidas por meio da busca pessoal e determino a absolvição do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial