HC 916209 - DECISAO

HC 916209 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório (depoimentos dos policiais, circunstâncias da apreensão e quantidades encontradas), concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que respaldam a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a reduzida quantidade apreendida não autoriza, por si só, a absolvição ou desclassificação, e a revisão dessa valoração probatória não é admissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIKIS DOS SANTOS SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (Apelação Criminal n. 0003958-90.2022.8.08.0012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Valoração De Provas, Depoimento De Autoridade Policial, Desclassificação Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Valoração De Provas Depoimento De Autoridade Policial Desclassificação Para Consumo Pessoal

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Parties

ERIKIS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (Apelação Criminal n. 0003958-90.2022.8.08.0012)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 (uso pessoal) diante de quantidade reduzida de substância
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais militares como prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório (depoimentos dos policiais, circunstâncias da apreensão e quantidades encontradas), concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que respaldam a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a reduzida quantidade apreendida não autoriza, por si só, a absolvição ou desclassificação, e a revisão dessa valoração probatória não é admissível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.