HC 911885 - ACORDAO

HC 911885 - ACORDAO

Concluiu-se que, diante da existência de flagrante (fuga do paciente e relato dos guardas), a atuação da guarda municipal estava autorizada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo nulidade a autorizar o trancamento da ação penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL DE VASCONCELOS JALLOUL; Recorrente: Ministério Público; Guarda Municipal/testemunha: Edson Pavaratti; Guarda Municipal/testemunha: Givanésio de Castro Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Nulidade De Busca Pessoal

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Parties

RAFAEL DE VASCONCELOS JALLOUL

Paciente/agravante

Ministério Público

Recorrente

Edson Pavaratti

Guarda Municipal/testemunha

Givanésio de Castro Coelho

Guarda Municipal/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da atuação da guarda municipal com suas atribuições legais
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais
  3. 3 Aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da existência de flagrante (fuga do paciente e relato dos guardas), a atuação da guarda municipal estava autorizada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo nulidade a autorizar o trancamento da ação penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.